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25 de Janeiro de 2022

Estudo do Caso - pedido de dupla paternidade

Ingrid Ellen Dalbem Tófoli, Bacharel em Direito
há 5 meses

CASO: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO HOMOAFETIVA. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. DUPLA PATERNIDADE OU ADOÇÃO UNILATERAL. DESLIGAMENTO DOS VÍNCULOS COM DOADOR DO MATERIAL FECUNDANTE. CONCEITO LEGAL DE PARENTESCO E FILIAÇÃO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE ADMITINDO A MULTIPARENTALIDADE. EXTRAJUDICICIALIZAÇÃO DA EFETIVIDADE DO DIREITO DECLARADO PELO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF ATENDIDO PELO CNJ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO SIMULTÂNEO DO PAI BIOLÓGICO E DO PAI SOCIOAFETIVO NO ASSENTO DE NASCIMENTO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

EXPLICAÇÃO DO CASO:

O caso aconteceu no Estado de Santa Catarina, onde, um casal homoafetivo, após anos de relacionamento e convívio, decide ter um filho e por circunstancias biologias ser impossível a constituição familiar, acordam com a irmã de um dos envolvidos, realizar a fecundação heteróloga.

Pleiteia no caso acima a inclusão de dupla paternidade, o nome do pai biológico e pai socioafetivo na certidão de registro de nascimento da criança, excluindo o nome da genitora.

O pedido de dupla paternidade em primeira instancia foi julgado procedente. Mas o MPSC apelou para o STJSC, que manteve a sentença.

Contrariado o MPSC, interpondo recurso especial, tentou anular o registro civil dessa criança. Segundo ele havendo renuncia da mãe, caberia ação de adoção unilateral e não de dupla paternidade. Contestou também incompetência material do juízo, pois caberia a Vara da Infância e Juventude e não da Vara de Família.

O ministro Paulo Tarso Sanseverino, relator da terceira turma, rejeitou o pedido do MPSC, alegando que a mãe biológica não teria vínculo afetivo, sendo apenas irmã de um dos pais. Reconheceu o direito a dupla paternidade nos casos de casal homoafetivo, exemplificando sua tese no provimento 63 do conselho nacional de justiço de 2017, alterado pelo provimento nº 83, de 14/08/2019.

DA DECISÃO:1. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE DUPLA PATERNIDADE EM ASSENTO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA CONCEBIDA MEDIANTE AS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA SEM A DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR RECONHECIDO EM FAVOR DO PAI BIOLÓGICO. (...). 3. A DOADORA DO MATERIAL GENÉTICO, NO CASO, NÃO ESTABELECEU QUALQUER VÍNCULO COM A CRIANÇA, TENDO EXPRESSAMENTE RENUNCIADO AO PODER FAMILIAR. 4. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE ADOÇÃO, POIS NÃO SE PRETENDE O DESLIGAMENTO DO VÍNCULO COM O PAI BIOLÓGICO, QUE RECONHECEU A PATERNIDADE NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. 5. A REPRODUÇÃO ASSISTIDA E A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSTITUEM NOVA BASE FÁTICA PARA INCIDÊNCIA DO PRECEITO 'OU OUTRA ORIGEM' DO ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. 6. OS CONCEITOS LEGAIS DE PARENTESCO E FILIAÇÃO EXIGEM UMA NOVA INTERPRETAÇÃO, ATUALIZADA À NOVA DINÂMICA SOCIAL, PARA ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO RE 898.060/SC, ENFRENTOU, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, OS EFEITOS DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, DECLARADA OU NÃO EM REGISTRO, PERMITINDO IMPLICITAMENTE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO CONCOMITANTE BASEADA NA ORIGEM BIOLÓGICA. (...)

EXPOSIÇÃO DA DECISÃO DO STJ

STJ entendeu que o fato da mãe biologia abrir mão por meio de escritura pública os direitos não caberiam adoção unilateral, podendo ser inserido o nome do pai socioafetivo e do pai biológico em certidão excluindo o nome da mãe. Tratando-se de reprodução assistida baseando-se no conceito atual de entidade familiar e no provimento 63 de 2017.

O provimento 63 de 2017, sessão III, art. 17, inciso III § 1º reza que: “Na hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.

Falamos nesse caso de multiparentalidade, que é uma forma de reconhecer no campo jurídico o que ocorre no mundo dos fatos. Afirma a existência do direito a convivência familiar que a criança e o adolescente exercem por meio da paternidade biológica em conjunto com a paternidade socioafetiva1.

“Em decisão inédita no ano de 2012, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido para acrescentar na certidão de nascimento de jovem de 19 anos o nome da mãe socioafetiva, sem ser retirado o nome da mãe biológica. Esta morreu três dias após o parto, sendo que quando o filho tinha dois anos o pai se casou com outra mulher, postulante da ação em conjunto com o enteado. O jovem sempre viveu harmoniosamente com o pai, a madrasta, que sempre chamou de mãe, bem como com a família de sua mãe biológica, que nunca fora esquecida. O filho que sempre conviveu entre as três famílias tem agora um pai, duas mães e seis avós registrais (FOLHA DE SÃO PAULO, 2012).”

“Ementa: MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Preservação da Maternidade Biológica. Respeito à memória da mãe biológica, falecida em decorrência do parto, e de sua família. Enteado criado como filho desde dois anos de idade. Filiação socioafetiva que tem amparo no art. 1.593 do Código Civil e decorre da posse do estado de filho, fruto de longa e estável convivência, aliado ao afeto e considerações mútuos, e sua manifestação pública, de forma a não deixar dúvida, a quem não conhece, de que se trata de parentes - A formação da família moderna não-consanguínea tem sua base na afetividade e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Recurso provido.”2

Um direito não exclui nem pode anular o outro, ou seja, a criança tem pais biológicos e um pai socioafetivo, excluindo nesse caso adoção unilateral, anulando qualquer acordo firmado entre as partes colocando a criança como objeto de relação jurídica, ou aplicando, nesse caso as regulamentações acerca da fertilização heteróloga por substituição, pelo vinculo que a mãe biológica tem com os cônjuges e posteriormente com a criança.

A decisão do STJ, colide com princípios que garantem a dignidade da pessoa humana, ora, se a própria CF/88 garante ao reproduzido o acesso ao seu DNA, como poderá o nome da mãe que o gerou, essa sendo doadora do material genético bem como gestante por substituição afastar dela o princípio afetivo em relação a essa criança, ou contrário também é verdade, ainda que a mesma tenha renegado a filho gerado em seu ventre, não pode a criança ser impossibilidade de ter em sua certidão o nome da genitora.

Quando falamos em reprodução in vitro, o homem com o poder de gerar a vida, mas ainda não se consegue sem a mulher, pois ainda que de aluguel o útero é o único meio de desenvolver um óvulo fecundado.

Existe duas formas de reprodução, a heteróloga3 e a homologa4. Tais procedimentos tem sua legalidade constitucional como “fundamento da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício deste direito” (art. 226, § 7o).5

Vajamos, os doadores de gametas em uma reprodução heteróloga, gozam do direito a preservação de sua identidade.

Ocorre que, a lei garante anonimato aos doadores do material genético bem como da que cedeu o ventre, mas no caso em questão não existe anonimato muito menos sigilo pois a doadora principal é irmã do esposo do pai biológico, ou seja, existira um vinculo afetivo posterior bem como uma convivência com a mãe biologia, contrariando a tese sustentada para manter a decisão do relator do STJ.

A reprodução assistida heteróloga se dá quando há a doação por terceiro anônimo de material biológico ou há a doação de embrião por casal anônimo (Resolução CFM, art. IV e art. V, inciso 3). Perceba que a reprodução humana heteróloga pode ser unilateral (material genético de um doador) ou bilateral (material genético de dois doadores ou doação de embrião)[18]. A reprodução assistida heteróloga é espécie de filiação socioafetiva (art. 1593 do CC[19])

A fecundação artificial homóloga é aquela em que é usado somente o material biológico dos pais - pacientes das técnicas de reprodução assistida. Não há a doação por terceiro anônimo de material biológico (espermatozoide, óvulo ou embrião).

A gestante por substituição pode utilizar métodos de fertilização in vitro ou inseminação artificial, dentre outras técnicas de reprodução humana assistida, ao que “com a diferença fundamental que a gravidez se relaciona com outra mulher que não aquela que resolveu implementar seu projeto parental” (GAMA, 2003, p. 745).

“No Brasil, não existe previsão legal específica sobre a gestação por substituição tendo tratamento unicamente na Resolução nº 1.957/2010 do Conselho Federal de Medicina (CFM).6

Para a doutrina esse tipo de gestação fere princípios da dignidade da pessoa humana, previsto no art. , III da CF/88, visto que uma mulher sede o próprio corpo para consumar em seu ventre mediante remuneração ou não, uma gestação indireta, observa- se que nesse negócio jurídico o objeto da relação é a criança. Ora, se o código civil elenca que para a validade de um contrato jurídico observa-se os requisitos necessários, como objeto licito, possível, determinado ou determinável, como podemos dizer que a vida humana é passível de tal acordo, sendo que o artigo da CF/88, garante a todos a inviolabilidade do direito à vida, logo, entende-se que a vida humana não pode ser objeto de contrato. Além do mais em seu artigo 199º, § 4º, também da nossa carta magna proíbe expressamente a comercialização do corpo. Sendo tais posicionamentos defendidos pelos juristas Guilherme Calmon Nogueira da Gama (2003), Maria Berenice Dias (2009), Maria Helena Diniz (2011), Adriana Maluf (2010), Silvia da Cunha Fernandes (2005), Severo Hryniewicz (2003), Regina Fiuza Sauwen (2008) e Mônica Aguiar (2005).

O direito a sua origem, de onde viemos, nossa história não deve ser ocultada ou retirada de nós. Não somos uma obra do acaso ou simplesmente um acordo de vontades homologado judicialmente. Somos seres humanos e partindo do pressuposto da dignidade da pessoa humana, uma reprodução heteróloga advinda de doadores presentes, próximos a criança não deveria ser tratada como negociação, tão pouco excluindo o registro da mãe firmando-se em um contrato firmado entre as partes, muito menos uma adoção unilateral, a criança deveria ter sido registrada em nome dos pais biológicos e posteriormente incluído o nome do pai socioafetivo como a lei assim estabelece e ampara, já que a genitora é parte presente no meio de convívio da criança.

Fala-se aqui em uma situação específica, onde a própria doadora do material genético também é a gestante por substituição, irmã do pai socioafetivo.

Como ficará o emocional e psicológico dessa criança quando atingir a idade adulta e querer saber sua origem? Qual resposta caberia melhor para explicar o motivo dela não ter em sua certidão o registro do nome de sua mãe, como ficará o convívio dela diante a genitora? Como essa mãe (qualificada apenas como doadora), olhara para essa criança todos os dias? como um mero objeto de negócio jurídico, é possível sim que uma mãe não estabeleça vinculo com o feto, mas não caberá ao Estado dizer nesse caso especifico que a criança ainda sem entendimento tem o direito de ser registrada sem o nome da mãe biológica.

Ora, a mãe biológica, abrindo mão do poder familiar, transfere ao tio (irmão da genitora) responsabilidade civil e moral em educar. Fato, que acontece em frequência nas famílias do mundo todo, uma criança vem a ser cuidada por um parente mais próximo.

Quando um casal decide ter um filho, sabemos que independente de qualquer corrente doutrinária, moral ou legal, inclusive religiosa a mulher gera a vida, dela precede o ser, ninguém vem ao mundo sem ela. Portanto todos nós temos uma mãe7, ainda que seja abandonado posteriormente, ainda que ela abra mão de seu poder familiar, ninguém pode dizer que não teve uma mãe.

Outros julgados de paternidade socioafetiva:

"3. A paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam a criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai/filho. (...). 6. Reconhecer a multiparentalidade no caso em apreço seria homenagear a utilização da criança para uma finalidade totalmente avessa ao ordenamento jurídico. O reconhecimento concomitante é válido desde que prestigie os interesses da criança, o que não ficou demonstrado no processo."

(Acórdão 1134318, 20150410109819APC, Relator: CARLOS

RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJe: 6/11/2018) 8

Conclui-se que a decisão do STJ, ainda que favorável ao requerente, deixou lacunas em sua compreensão, questionamentos baseados em pressupostos legais e constitucionais acerca da dupla paternidade em um registro de nascimento com exclusão da mãe biológica que tem uma vivencia passiva na vida da mesma. O caso não se tratava de uma inseminação com doadores incertos e indeterminados como a lei assim ampara.

Segundo a resolução nº 1.957/2010, tal procedimento de reprodução humana de forma artificial só deve ocorrer no último caso quando já esgotarem todos os recursos para a cura da infertilidade. Também impõe que os doadores por substituição devem ter vinculo e grau de parentesco até o segundo grau, afim de se evitar a comercialização, ora, se o vínculo existe para tal procedimento como pode ter sido descartado para fins de registro.

As pessoas unem-se em família por diversas razões, uma delas é o parentesco, que em seu sentido estrito, abrange somente o consanguíneo, que vinculam as pessoas uma as outras. Parentesco em seu sentido amplo, inclui o parentesco por afinidade ou decorrente de adoção, ou outra origem, como a reprodução assistida.

Família abrange todas as pessoas ligadas por vínculos de sangue, unidas por afinidade, e pela adoção.

A FAMÍLIA CONSTITUCIONALIZADA E O ATUAL CONCEITO DE FAMÍLIA

A família matrimonia lizada do início do século passado era tutelada pelo código civil de 1916. 9A dissolução do casamento era vetada, havia distinção entre seus membros, a discriminação, às pessoas unidas sem os laços matrimoniais e aos filhos nascidos destas uniões, era positivada; a vontade da família se traduzia na vontade do homem que se transformava na vontade da entidade familiar, sendo que estes poderes se restringiam à família matrimonia lizada, os filhos, ditos ilegítimos, não possuíam espaço na original

família codificada, somente os legítimos é que faziam parte daquela unidade familiar de produção.10

A indissolubilidade do casamento era regra, e a única maneira de solucionar um matrimônio que não havia dado certo era o desquite, que colocava um fim a comunhão de vida, mas não ao vínculo jurídico.11

Com a evolução social/familiar, as alterações legislativas foram inevitáveis, e algumas muito expressiva, como o Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/1962) que devolveu a plena capacidade a mulher, pois garantia a ela a propriedade dos bens adquiridos com seu trabalho. Outro diploma foi a Lei do Divórcio (EC 9/1977 e lei 6.515/1977) que, como alude Maria Berenice DIAS: “Acabou com a indissolubilidade do casamento, eliminando a ideia de família como instituição sacralizada.”12

Nas últimas décadas, as transformações sociais atingiram diretamente o núcleo familiar e originaram novas concepções de família, que não são mais equiparadas à tradicional família patriarcal, sendo que a partir da Constituição Federal de 1988, é que esta visão passou a ter novos horizontes. A partir de sua entrada em vigor instaurou-se a igualdade entre homem e mulher, o conceito de família foi elastecido protegendo agora todos os seus integrantes e ainda tutela expressamente além do casamento a união estável e a família monoparental.13

O Novo Código Civil de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, e que teve seu projeto original traçado de 1969-1975 (antes da lei do divórcio de 1977), como estava em desacerto com a Constituição de 1988 que privilegia a dignidade da pessoa humana, foi submetido a inúmeras mudanças, assim nas palavras de DIAS: “o novo código, embora bem vindo, chegou velho”. No entendimento de Maria Berenice DIAS: “Talvez o grande ganho tenha sido excluir expressões e conceitos que causavam grande mal-estar e não mais podiam conviver com a nova estrutura jurídica e a moderna conformação da sociedade”.14

Ainda para a mencionada autora, na contemporaneidade, “Existe uma nova concepção de família, formada por laços afetivos de carinho e de amor”.

O afeto que se origina espontânea e profundamente, com significado de amizade autêntica, de reciprocidade profunda entre companheiros, vem sendo a principal motivação para o estabelecimento de uma união entre os seres humanos. Surge uma nova forma de se pensar o direito de família. Nas palavras de Mara Berenice DIAS: “Surgiu um novo nome para essa nova tendência de identificar a família pelo seu envolvimento afetivo: família eudemonista, que busca a felicidade individual vivendo processo de emancipação de seus membros”.15

Esta preocupação já pode ser observada na doutrina atual e também na jurisprudência, demonstrando que doutrinadores e julgadores estão, cada vez mais, preocupados com o afeto nas relações de família.16

Tanto o princípio da dignidade da pessoa humana quanto o princípio da solidariedade são princípios fundamentais e estruturantes, enquanto que outros direitos como igualdade, liberdade e afetividade, melhor interesse da criança e convivência familiar são princípios gerais.17

A dignidade, é um termo que se vincula à autodeterminação do indivíduo, que busca orientar-se segundo seu próprio entendimento, a respeito da própria existência; é o direito de decidir sobre seus projetos existenciais de felicidade.18

A dignidade humana foi lançada em 1948, na Declaração Universal da ONU, em seu art. 1º, segundo o qual: “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e

14 https://pt.slideshare.net/simoneaa88/ana-beatrizparanamariano-família-monoparental

15 https://pt.slideshare.net/simoneaa88/ana-beatrizparanamariano-família-monoparental

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17 https://pt.slideshare.net/simoneaa88/ana-beatrizparanamariano-família-monoparental

18 https://pt.slideshare.net/simoneaa88/ana-beatrizparanamariano-família-monoparental

direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito e fraternidade’’.19

A dignidade, como qualidade intrínseca do ser humano, é irrenunciável e inalienável. Ela existe em cada indivíduo, como algo que lhe é inerente, porquanto não lhe é concedida, ou retirada. Como qualidade integrante do ser humano, deve ser reconhecida, respeitada, promovida e protegida. A dignidade existe antes do direito.

A Constituição de 1988 consagrou este direito, como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito e da ordem jurídica, tinha o intuito de tutelar o desenvolvimento da dignidade das pessoas humanas que integram a entidade familiar.

Consagrado na Constituição Federal e importante no mundo contemporâneo, a busca pelo equilíbrio e a necessidade de interação do ser humano faz com que surja a solidariedade. O princípio surge quando é imposto um dever à sociedade, ao Estado e à família de proteção ao grupo familiar, à criança e ao adolescente e à pessoa idosa.

Outro princípio provocou imensa transformação na sociedade, doutrina, jurisprudência e no ordenamento jurídico. Ao longo do tempo, doutrina e jurisprudência, se encarregam de identificar uma série de posições que integram a noção de dignidade da pessoa humana, que reclamam a proteção da ordem jurídica. Neste sentido, o art. , caput, da Constituição da Republica de 1988, consagra expressamente o princípio jurídico da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No direito brasileiro o princípio da igualdade se apresenta adotando critérios que proíbem a diferenciação.

Estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade nem quaisquer outras formas de discriminação. Dentro destes parâmetros, entende-se ainda inclusos o homossexualismo e a união dos homossexuais.

A família moderna, nuclear, é influenciada pelo individualismo, não se liga muito aos laços de parentesco, como antes, no entanto é bastante centrada no afeto entre seus membros. Deve-se deixar claro que este fenômeno não significa um retorno ao individualismo liberal, ao contrário, enquanto este tinha como fundamento necessário para realização da pessoa a propriedade, a repersonalização irá valorar o ser e não o ter.

19 https://pt.slideshare.net/simoneaa88/ana-beatrizparanamariano-família-monoparental

Paulo Lôbo elucida que: “A restauração da primazia da pessoa, nas relações de família, na garantia da realização da afetividade, é a condição primeira de adequação do direito à realidade. Esta mudança de rumos é inevitável”.

A família tradicional pautada pelo direito patrimonial após as codificações liberais, está em extinção, pois a família contemporânea é fundada na solidariedade, na cooperação entre seus membros, no respeito à dignidade de cada um destes, que se obrigam mutuamente em uma comunhão de vida.

Esta repersonalização nas relações jurídicas de família é um processo que avança em todos os povos do ocidente e a repersonalização das relações de família revitaliza estas entidades em seus mais variados tipos.

Na modernidade, surgem as famílias pós- nucleares, pluralística, mais flexível, cuja principal característica são os novos arranjos surgidos no grupo familiar, sendo compostas por mães e filhos ou pais e filhos, reconstituídas com filhos de primeiras e segundas uniões, todas elas mais flexíveis, menos permanentes, porém, mais igualitárias.

Ana Carla MATOS diz: “Na mesma direção, o princípio de igualdade entre homem e mulher alojado na Constituição federal, ainda se apresenta como um horizonte a ser alcançado - a igualdade material ainda está por ser apreendida.

O direito apenas ratifica, com atraso e timidez, a reivindicação surda e constante que se exerce dentro da família”.

Atualmente, a família não é somente formada por ascendentes e descendentes; não se origina exclusivamente do matrimônio, mas passou a buscar a realização plena dos seus membros, em todos os aspectos, envolvendo mais a afetividade do que a propriedade.

A família pós-nuclear pode ser caracterizada como sendo a "coabitação fora do casamento e a relativa indiferença ao estado matrimonial dos pais exemplifica esse novo momento do modelo familiar. A família sem filhos pode ser uma das faces da separação da família nuclear", nas palavras de Luiz Edson Fachin.

Esse modelo familiar também se enquadra nos casos em que a passagem da família para a fase pós-nuclear conduziu o foco familiar que se assentava na estrutura formada por casal e filhos, para o indivíduo e suas relações familiares. “A afetividade, cuidada inicialmente pelos cientistas sociais, pelos educadores, pelos psicólogos, como objeto de

suas ciências, entrou nas cogitações dos juristas, que buscam explicar as relações familiares contemporâneas”, como bem elucida Paulo Lobo.

O elemento nuclear desta família constitucionalizada é a afetividade tendo como, poder paralelo, solidariedade e igualdade.20

REFERÊNCIAS

BIASOLI-ALVES, Z. M. M. Continuidades e rupturas no papel da mulher brasileira no século XX. Psicologia: Teoria e Pesquisa, v.16, n.3, 2000.

BRONFENBRENNER, U. Ecological models of human development. In: HUSEN, T.; POSTLETHWAITE, T. N. (Orgs.). International encyclopedia of education. 2.ed. New York: Elsevier Science, v.3, p.37-43, 1994.

. Environments in developmental perspective: theoretical and operational models. In: FRIEDMAN, S. L.; WACHS, T. D. (Orgs.), Measuring environment across the life span: emerging methods and concepts. Washington, DC: American Psychological Association, p.3-28, 1999.

CAHALIL, Y. S. Constituição (Org.). Código do Processo Civil. 5.ed. São Paulo: RT, 2003.

CARTER, B.; McGOLDRICK, M. (Col.). As mudanças no ciclo de vida familiar – uma estrutura para a terapia familiar. In: CARTER, B.; McGOLDRICK, Aprendizagem_(3Prova).pmd 133 12/12/2009, 23:18 134 TÂNIA GRACY MARTINS DO VALLE (ORG.)

20 https://pt.slideshare.net/simoneaa88/ana-beatrizparanamariano-família-monoparental


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