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25 de Janeiro de 2022
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    Ministério Público do Trabalho

    MPT

    Ingrid Ellen Dalbem Tófoli, Bacharel em Direito
    há 4 meses

    Carolina Passos Scardua, Emily Moreira, Gabrielli Oliveira de Jesus Alves, Ingrid Ellen Pimentel Dalbem Tófoli, Luiza Neves Lima, Matheus Santos Cordeiro

    RESUMO

    O presente trabalho acadêmico apresenta de forma breve e clara a história e atuação do Ministério Público do Trabalho. O objetivo é trazer um entendimento sobre o órgão e sua importância como guardião e defensor dos direitos individuais para a sociedade. Nesse contexto, perquiriu-se de modo aspectos doutrinários, jurisprudências e ao próprio site do Ministério Público, como forma de fazer os estudos acerca do tema proposto. Em síntese, diante do preâmbulo ora apresentado, a presente pesquisa pretende trazer à lume as questões que permeiam a discussão sobre a real abrangência e atuação do órgão a fim de esclarecer a importância do mesmo nas ações trabalhistas para toda a sociedade. O presente trabalho busca não explorar o direito do trabalho, mas o órgão regulamentador de tais normas.

    INTRODUÇÃO

    Quando falamos sobre direito do trabalho, falamos em um conjunto de normas reguladoras das atividades desenvolvidas pelo homem para prover o seu sustento e produzir riquezas, atividades que foram evoluindo ao longo dos anos e deixou de ser explorada por um Senhor detentor de todo o poder onde a subordinação de tal vinculo era apenas considerada exploração e ganhou reconhecimento de direito fundamental amparado em texto constitucional.

    Com a revolução da indústria, houve uma grande exposição do operário a desigualdades e desumanidades em ambientes operacionais, diante tal fato, surge a necessidade de regulamentação para disciplinar o trabalho, impondo assim, direitos e deveres recíprocos.

    No Brasil, as incertezas acerca da regulamentação trabalhistas desde a carta de 1824 eram enormes, mas com a evolução social as garantias laborais foram evoluindo.

    Com o decreto de 1943, o decreto – lei 5.452 a consolidação das leis do trabalho fora instituída, mesmo esse diploma sendo anterior a ordem constitucional atual, vale lembrar que vigora até os dias de hoje, com exceção dos dispositivos não recepcionados pela CC/88, dos quais foram revogados.

    O Ministério Público do Trabalho do qual parte o tema central de pesquisa desse trabalho, surgiu em meados de 1951, quando passou a integrar o Ministério Público da União, sendo de grande avanço e importância na área jurídica e social.

    Assim, surge com o advento da nossa constituição, enquanto a justiça do trabalho destina-se à resolução de conflitos o MPT voltava-se a pareceres acerca dos processos solucionados.

    Em 1993 a nova lei orgânica do ministério público da união, dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto da instituição, dedicando um capitulo completo ao órgão, suas competências e estrutura.

    Em 1999 foram elencadas cinco áreas prioritárias de atuação, quais sejam: Erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente; Combate ao trabalho escravo e regularização do trabalho indígena; Combate a todas as formas de discriminação no trabalho; Preservação da saúde e segurança do trabalhador; e Regularização dos contratos de trabalho.

    O Ministério Público do Trabalho é responsável por garantir o cumprimento dos direitos de 2º Dimensão/Geração, em especial os que tutelam a saúde e a integridade física do trabalhador, o direito à igualdade nas relações de trabalho, o combate ao trabalho infantil e escravo é a promoção da liberdade de atuação sindical.

    Importante destacar que, quando atua como fiscal da ordem, o órgão tem a prerrogativa de interferir em qualquer fase do processo trabalhista quando ele entender que existe interesse público que justifique sua atuação, com o objetivo de assegurar uma correta e adequada aplicação das normas jurídicas.

    Percebe-se uma evolução a fim de garantir direitos fundamentais resguardados pela nossa constituição, no qual incumbe o Estado o dever de fazer cumprir e não apenas garantir que todos tenha mais dignidade de vida , visto que, toda forma de erradicação de pobreza e crescimento em um país inicia-se na livre iniciativa do trabalho. E para isso, o Ministério Público do Trabalho foi criado e busca continuamente o efetivo cumprimento de tais regulamentações laborais.

    EVOLUÇÃO HISTORICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

    Desde o início da humanidade o homem é um ser social e trabalha por algo ou para algo. A história nos releva que a mão de obra alheia sempre foi uma poderosa ferramenta de crescimento patrimonial. O que levou por anos a sua exploração.

    Em quatro períodos está estruturado a evolução do trabalho: a escravidão, servidão e as corporações de oficio até chegar ao período industrial que foi o marco para a normatização de tal instituto.

    O presente trabalho busca não explorar o direito do trabalho, mas o órgão regulamentador de tais normas. Diante exposto, faz-se necessário elencar que controvérsias partem para discutir o exato momento da criação da instituição “ministério público, todavia a teoria mais aceita é a do surgimento na França, no século XIV, na ordenação de 25 de março de 1302, do reinado de Felipe VI (Felipe, o Belo). Porém, foi no reinado de napoleão que que o ministério público tomou cunho de instituição.

    No Brasil, o Ministério público, tem suas origens às ordenações Afonsinas lusitanas, sendo tratado apenas como instituição própria em 1890 com o decreto 848. A constituição de 1934 previa o instituto que perdurou durante todas as cartas da republica com exceção da de 1937.

    O direito do trabalho inicia-se a partir da revolução de 1930, quando o governo provisório chefiado por Getúlio Vargas criou o ministério do trabalho, indústria e emprego, dando início a uma elaboração ampla e geral da legislação.

    Em 1942, Alexandre Marcondes filho, autorizado por Getúlio Vargas, ficou encarregado do que foi designado de anteprojeto de consolidação das leis do trabalho e previdência social. No qual em 1º de maio de 1943, foi aprovado pelo decreto-lei nº. 5.452 sendo publicado oficialmente em 9 de agosto do mesmo ano, entrando em vigor três meses após sua publicação em 10 de novembro de 1943.

    A origem do Ministério Público do Trabalho não pode confundir-se com a Justiça do Trabalho, pois essa surgiu com o conselho Nacional do Trabalho por via do decreto nº 16.027/23, com a publicação do Ministro Ives Gandra das Silva Martins Filho.

    Inicialmente eram emitidos apenas pareceres nos processos em execução, foi quando em 1937, tal procuradoria apresentando características de ministério público, já atuava como fiscal da lei quando eram de competência dos tribunais trabalhistas, ou seja, os tribunais regionais e superiores do trabalho, bem como fiscalizava as eleições sindicais e curadoria de menores.

    Com a constituição de 1988, recebeu a competência e a legitimidade para atuar também como órgão agente defensor dos direitos coletivos e individuais dos trabalhadores vendo após a vigência do código do consumidor atual nas relações aos difusos com maior desenvoltura.

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

    O Ministério Público do Trabalho (MPT) é a ramificação do Ministério Público da União cuja função é atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos no âmbito trabalhista. Incumbe ao órgão a defesa da ordem jurídica, defendendo interesses sociais e garantias fundamentais da classe trabalhadora.

    É uma instituição independente dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e surgiu da necessidade de existir um órgão que fiscalizasse as relações trabalhistas, o cumprimento das leis trabalhistas, e agisse com a finalidade de coibir abusos nessa área, quando houvesse interesse público. Como elenca nossa carta magna em seu artigo Art. 128.

    Art. 128: “ O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar.”

    O artigo acima citado ensina que o ministério público do trabalho atuará perante as Varas do Trabalho mediante solicitação do Juiz do Trabalho ou por iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique sua atuação, não podendo o Juiz do Trabalho impedir a participação do órgão ministerial na ação, quando este alegar interesse público ou interesse individual indisponível.

    O Ministério Público do Trabalho atua na defesa dos direitos da classe dos trabalhadores. Sua função, nada mais é do que promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição, leis trabalhistas – por exemplo, a própria CLT – de forma a manter a ordem jurídica e garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores, de forma a coibir os abusos nessa área. Deve intervir, obrigatoriamente, nos processos, em segundo e terceiro grau de jurisdição, quando a parte envolvida for pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

    A Constituição de 1988 trouxe ao órgão um papel muito importante, pois, anteriormente, este somente atuava como interveniente, juntamente ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), emitindo parecer nos processos judiciais atuando como fiscal da lei. E a partir da Constituição passou a atuar como órgão agente, na defesa dos direitos dos trabalhadores. Desempenha papel de defensor da lei, podendo intervir nos feitos judiciais, em qualquer fase do processo trabalhista, quando entender que existe interesse público que justifique sua atuação, ou até mesmo receber denúncias e instaurar a ação para a defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, quando desrespeitados, pode emitir pareceres, participar de julgamentos e ingressar com recursos, pode ser árbitro e/ou mediador na solução de conflitos trabalhistas, em acordos coletivos, podendo, também, fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais, como educação e saúde.

    Vejamos um exemplo de caso concreto real, em que o Ministério Público do Trabalho instaurou a Ação, atuando como Autor da mesma.

    O processo teve origem na 8ª Vara Trabalhista de Vitoria/ES, e foi até a 2ª Instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), sendo o MPT da 17ª Região o Requerente da ação, enquanto a Vix Logísticas encontra-se na posição de Requerido (a).

    Abaixo, um Despacho proferido dentro dos autos supramencionados a título de exemplo:

    “Processo Nº ACP-208900/1999-008-17-00.0 Requerente: Ministério Público do Trabalho 17ª Região Requerido: Vix Locadora e Transportes Ltda Advogado: Stephan Eduard Schneebeli (OAB: 004097 ES) Autor: Ministério Público do Trabalho 17ª Região Réu: Vix Locadora e Transportes Ltda

    D E S P A C H O

    Vistos, etc. Diante do que decidido pelo E. TRT 17ª Região, prossiga-se com a presente execução, intimando a ré para que comprove, através de documentos, que efetivamente adotou as providências que estavam ao seu alcance para o cumprimento das obrigações acordadas, sob pena de incidência da multa fixada na avença. Ney Alvares Pimenta Filho Juiz do Trabalho”[1]

    Tratando-se de processos em que é parte pessoa jurídica de direito público a jurisprudência entende não ser obrigatória a intervenção do MPT em cede de primeiro grau. Entretanto, art. 83, inciso VII, da Lei Complementar 75/1993 disciplina sua atuação obrigatória em segundo e terceiro grau quando se tratar de hipótese de parte PJ de direito público.

    “Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho.

    VII: funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhista s, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo - lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes ;”

    Quando o processo trabalhista envolver interesses de incapazes e índios, também precisa haver a notificação do M PT. Por mais que a lei comple mentar 75 /1993, em seu art. 83, inc. V, apenas fale de propos itura da ação:

    Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho :(...) V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.”

    Por interpretação ex tensiva do art. 127 da Constituição Federa, que afirma ser o Ministério Público é responsável da defesa dos intere sses individuas indisponíveis , dentre os quais os dos incapazes, este deve ser notificado , para atuar como fiscal da ordem e garantir a correta aplicação do direto .

    “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

    Quando houver réu revel, não será obrigatória a participação do Ministério Público do Trabalho, independente da hipótese em tela.

    São bastante comuns, nas Varas Trabalhistas, as ações coletivas propostas por sindicato, para tutelar dos direitos individuais homogêneos. Vale destacar que nas ações públicas ou ações coletivas em que o MPT não for parte, devera este intervir, obrigatoriamente, como fiscal da lei. Essa obrigatoriedade está expressa no art. , ss , da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), podendo, a ausência do MPT, gerar nulidade processual.

    Esta imagem no pode ser adicionada “Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar (...) § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.”

    A intervenção do Ministério Público do Trabalho também ocorrerá em hipóteses em que o processo envolver interesse público primário.

    A notificação do MPT também será obrigatória, em primeiro grau, nos mandados de segurança, vide art. 12 da Lei 12.016 06/2009:

    Esta imagem no pode ser adicionada “Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.”

    Atuando como fiscal da ordem o MPT terá as seguintes prerrogativas: ter vist dos autos depois das partes; ser intimado de todos os atos processuais; produzir provas; requerer diligências ou outras medidas processuais pertinentes e recorrer da decisão.

    Em relação a qualidade da parte, é possível verificar a atuação do MPT como custos legis ocorrerá quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional, vide o inc. XIII do art. 83 da Lei Complementar 75/1993.

    Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho : (...) XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Tr abalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional .

    A atuação do MPT, como parte do processo, encontra -se disciplinada no art8, inc isos I,III,IV,V,VI,VIII e X, da Lei Complementar 75/1993.

    “Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho :I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas ; (...) III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores; V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho ; VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ; (...) VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir ; (...) X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;”

    AREAS TEMÁTICAS DE ATUAÇÃO

    Em 2008, o ministério público do trabalho publicou um temário revisado, identificando oito áreas temáticas em que irregularmente são mais graves e recorrentes sua atuação. Os conhecimentos dessas áreas fomentam discussões com a finalidade de elaborar planos de ações no combate as infrações alcançando assim melhor atuação do órgão. [2]

    Área Temática 1 – Meio Ambiente do Trabalho

    “O ambiente de trabalho compreende um conjunto de condições, das mais diversas ordens (físicas, químicas, biológicas, ergonômicas, sociais, psicológicas e organizacionais), sob as quais o trabalho se realiza e que influenciam a saúde e a segurança do trabalhador. O MPT tem o dever de agir no sentido de assegurar um meio ambiente de trabalho adequado, em que as normas de saúde, higiene e segurança sejam observadas. Por isso, a atuação no escopo dessa área temática envolve medidas promocionais ou coativas que visam às condições de trabalho, órgãos e medidas de proteção, bem como às instalações, máquinas, equipamentos, transporte de trabalhadores etc.”[3]

    Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT)

    “Em 14 de outubro de 2003, por meio da Portaria da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) nº 410, foi criada a CODEMAT, com o objetivo de articular ações institucionais em defesa do meio ambiente do trabalho, buscando formas de reduzir a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A CODEMAT, organizada em projetos nacionais, atua especialmente na indústria da construção civil, acompanhando obras e combatendo irregularidades, no setor sucroalcooleiro, nos frigoríficos e no banimento do amianto.”[4]

    Área Temática 2 – Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e Trabalho Indígena

    “Esta área de atuação abrange o combate ao trabalho análogo ao de escravo, conforme tipificado no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, de onde se entende que uma pessoa é reduzida à condição análoga a de escravo quando é submetida a trabalhos forçados, ou a jornada exaustiva, ou a condições degradantes, ou quando tem sua liberdade de locomoção restringida em razão de dívida com o empregador; o enfrentamento ao tráfico e aliciamento de trabalhadores, conforme tipificado nos artigos 206 e 207 do referido Código, que diz respeito ao recrutamento de trabalhadores, mediante fraude, para levá-los de uma a outra localidade nacional ou a território estrangeiro; e a proteção do trabalho indígena, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).”[5]

    Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE)

    “Em 12 de setembro de 2002, por meio da Portaria PGT nº 231, foi criada a CONAETE, com o objetivo de articular estratégias e ações institucionais pela erradicação do trabalho escravo e do tráfico de trabalhadores, bem como pela proteção do trabalhador indígena. A Coordenadoria age tanto em campo, onde for necessária a presença do MPT, como no plano político, promovendo discussões sobre o tema e colaborando com projetos de prevenção e combate ao trabalho escravo.”[6]

    Área Temática 3 – Fraudes Trabalhistas

    “Esta área de atuação consiste no combate às fraudes trabalhistas, que são condutas enganosas praticadas com o objetivo de descaracterizar o vínculo empregatício, produzir vício de consentimento na relação de emprego ou impedir a correta aplicação dos direitos do empregado na vigência do contrato de trabalho. São exemplos disso o desvirtuamento da condição de autônomo ou da terceirização de serviços, a coação sobre trabalhadores, a assinatura de documentos em branco, a colusão, a lide simulada etc.”[7]

    Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego (CONAFRET)

    “Em 30 de setembro de 2003, por meio da Portaria PGT nº 386, foi criada a CONAFRET, com o objetivo de combater as práticas fraudulentas e incentivar a regularização das relações de trabalho. A Coordenadoria promove discussões e eventos sobre o tema, além de firmar parcerias com outros órgãos governamentais e entidades civis, tendo dois projetos nacionais: um de combate à terceirização ilícita no setor elétrico e outro de promoção à formalização dos trabalhadores avulsos “fora do porto” (referência ao trabalho portuário, área temática 5).”[8]

    Área Temática 4 – Trabalho na Administração Pública

    “Esta área de atuação consiste no combate às irregularidades trabalhistas na Administração Pública, que dizem respeito à admissão sem concurso público ou processo seletivo público, admissão com concurso e processo seletivo irregulares, transferência de cargos em desacordo com a lei, terceirizações ilegais, utilização ilegal e indiscriminada de cargos de confiança etc. O MPT tem o dever de agir no sentido de garantir que a Administração Pública admita servidores de forma regular, isto é, respeitando todas as disposições de direito que disciplinam o tema.”

    Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP)

    “Em 14 de outubro de 2003, por meio da Portaria PGT nº 409, foi criada a CONAP, com o objetivo de articular ações institucionais no combate às irregularidades praticadas por agentes da Administração Pública na admissão e provimento de cargos públicos, de forma a proteger o patrimônio público e social nas relações de trabalho.”[9]

    Área Temática 5 – Trabalho Portuário e Aquaviário

    “Esta área de atuação compreende o enfrentamento às irregularidades na indústria naval, que envolve as atividades de construção e reparação naval, empreendidas em instalações e todos os tipos de embarcações; no trabalho portuário, que consiste na movimentação de passageiros e na movimentação e armazenagem de mercadorias; e no trabalho aquaviário, realizado por pescadores, tripulantes marítimos e fluviários, mergulhadores, agentes de manobra e docagem etc.”[10]

    Coordenadoria do Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA)

    “Em 30 de setembro de 2003, por meio da Portaria PGT nº 385, foi criada a CONATPA, com o objetivo de fazer cumprir a específica legislação trabalhista dos setores portuários e aquaviários, buscando formalizar as relações de trabalho nos portos públicos e privados, na pesca, nas navegações, na indústria naval, nas plataformas de exploração de petróleo e no mergulho profissional.”[11]

    Área Temática 6 – Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho

    “Esta área de atuação fundamenta-se no combate à discriminação, com o objetivo de garantir igualdade de oportunidades nas relações de trabalho. De acordo com a Convenção nº 111 da OIT, condutas discriminatórias são aquelas que distinguem, excluem ou dão preferência a trabalhadores, com base em raça, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, e que produzem a anulação ou redução da igualdade de oportunidades na profissão. O Temário do MPT é bastante abrangente, listando como motivos para discriminação: deficiência e reabilitação; doença congênita ou adquirida; estado civil ou situação familiar; exercício regular de um direito; gênero; idade; orientação política, filosófica ou religiosa; orientação sexual; origem, raça, cor ou etnia; padrão estético. O Temário também contempla as formas de discriminação: exigência de exames ou certidões para acesso ou manutenção do emprego, informação desabonadora, lista discriminatória, dentre outras.”[12]

    Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE)

    “Em 28 de outubro de 2002, por meio da Portaria PGT nº 273, foi criada a COORDIGUALDADE, com o objetivo de articular estratégias e ações institucionais no combate à discriminação no trabalho, à violação da intimidade do trabalhador e a práticas abusivas que ocorrem no ambiente de trabalho, como assédio moral e sexual. A Coordenadoria desenvolve três projetos: “Programa de Promoção de Igualdade de Oportunidade para Todos”, “Inclusão é Legal” e “Assédio é Imoral”.

    Área Temática 7 – Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente

    “De acordo com a Constituição Federal e outras disposições legais pertinentes, menores de 14 anos estão proibidos de trabalhar, exceto quando houver autorização judicial para participação em atividades artísticas ou desportivas; maiores de 14 anos podem trabalhar, desde que na condição de aprendiz; e maiores de 16 anos podem trabalhar, sendo proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Cabe ao MPT agir no sentido de garantir a proteção à criança e ao adolescente, fazendo cumprir as premissas mencionadas, combatendo a exploração do trabalho infantil doméstico, nas ruas, na coleta de lixo e na prática de atividades ilícitas, como produção e tráfico de entorpecentes, exploração sexual comercial etc.”

    Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (COORDINFÂNCIA)

    “Em 10 de novembro de 2000, por meio da Portaria PGT nº 299, foi criada a COORDINFÂNCIA, com o objetivo de articular ações de combate às variadas formas de exploração de crianças e adolescentes. A Coordenadoria atua de modo repressivo, buscando acabar com as formas de trabalho infantil em desacordo com a lei, como faz através do projeto “Aprendizagem Profissional”, relacionado ao cumprimento do dever legal de contratação de adolescentes como aprendizes. Além disso, também promove ações preventivas, como faz através de outros dois projetos: o “MPT nas Escolas”, que realiza debates sobre o direito das crianças e adolescentes em escolas de ensino fundamental, e o “Políticas Públicas”, que busca garantir, junto ao Executivo e ao Legislativo, recursos para a promoção de políticas públicas que visem a erradicação do trabalho infantil.”[13]

    Área Temática 8 – Liberdade e Organização Sindical

    “Esta área de atuação compreende uma diversidade de temas relacionados à liberdade e organização sindical: atos sindicais irregulares ou abusivos, que dizem respeito ao exercício inadequado de prerrogativas sindicais; comissão de conciliação prévia, grupos que se compõem para a resolução de conflitos entre empregados e empregadores; conduta antissindical, atos que partem do poder diretivo e atentam contra a liberdade dos trabalhadores; dispensa em massa, casos de rescisão simultânea, decorrente de motivo único, de grande quantidade de contratos de trabalho de uma empresa; enquadramento sindical do empregado, questionamentos relacionados com a representação de categorias profissionais; greve, exercício de direito constitucional; negociação coletiva, processo que busca a solução negociada de conflitos entre empregados e empregadores e que pode levar à elaboração de um acordo ou convenção coletiva; representatividade e ilegitimidade sindical; e, por último, representação dos trabalhadores nas empresas.”[14]

    Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS)

    “Em 28 de maio de 2009, por meio da Portaria PGT nº 211, foi criada a CONALIS, com o objetivo de garantir a liberdade de organização dos trabalhadores em sindicatos e contribuir para a resolução de conflitos coletivos trabalhistas, considerando que a capacidade de representação dos trabalhadores está diretamente ligada a respeitabilidade dos seus direitos e inibição de violações. A Coordenadoria atua em campo, cooperando na implementação de representação de trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados, o que tem apoio na Constituição Federal e em outros dispositivos legais.”[15]

    Além das citadas nessa pesquisa, o ministério público do trabalho atua: alteração contratual ou das condições de trabalho, carteira de trabalho (CTPS) e registro de empregados, duração do trabalho e pagamentos respectivos, extinção do contrato individual de trabalho e pagamentos respectivos, contribuições fundiárias (FGTS) e previdenciárias, remuneração e benefícios, para dizer alguns.


    [1] 0208900-05.1999.5.17.0008 – 8ª Vara do Trabalho de Vitória Partes envolvidas: Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região (Sede: Vitória-ES); Vix Logística S.A; S.V.M e outros.

    [2] Resolução nº 76, de 24 de abril de 2008.

    [3] https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/livros/30-anos-da-constituição-federal-atuacao-do-mpt-1988-2018/@@display-file/arquivo_pdf

    [4] https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/livros/30-anos-da-constituição-federal-atuacao-do-mpt-1988-2018/@@display-file/arquivo_pdf

    [5] https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/livros/30-anos-da-constituição-federal-atuacao-do-mpt-1988-2018/@@display-file/arquivo_pdf

    [6] https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/livros/30-anos-da-constituição-federal-atuacao-do-mpt-1988-2018/@@display-file/arquivo_pdf

    [7] https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/livros/30-anos-da-constituição-federal-atuacao-do-mpt-1988-2018/@@display-file/arquivo_pdf

    [8] https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/livros/30-anos-da-constituição-federal-atuacao-do-mpt-1988-2018/@@display-file/arquivo_pdf

    [9] https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/livros/30-anos-da-constituição-federal-atuacao-do-mpt-1988-2018/@@display-file/arquivo_pdf

    [10] https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/livros/30-anos-da-constituição-federal-atuacao-do-mpt-1988-2018/@@display-file/arquivo_pdf

    [11] https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/livros/30-anos-da-constituição-federal-atuacao-do-mpt-1988-2018/@@display-file/arquivo_pdf

    [12] https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/livros/30-anos-da-constituição-federal-atuacao-do-mpt-1988-2018/@@display-file/arquivo_pdf

    [13] https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/livros/30-anos-da-constituição-federal-atuacao-do-mpt-1988-2018/@@display-file/arquivo_pdf

    [14] https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/livros/30-anos-da-constituição-federal-atuacao-do-mpt-1988-2018/@@display-file/arquivo_pdf

    [15] https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/livros/30-anos-da-constituição-federal-atuacao-do-mpt-1988-2018/@@display-file/arquivo_pdf

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